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TJRS · Central de Expedição de Precatórios · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006826-54.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: JAQUELINE SILVEIRA SPADER ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EXEQUENTE: BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006826-54.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: JAQUELINE SILVEIRA SPADER ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EXEQUENTE: BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO 1. Juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios (evento 52, CONHON2), defiro a reserva do valor correspondente a 30% em favor da sociedade de advogados exequente, o que faço com base no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. 2. Remeta-se à CPREC para expedição do precatório para pagamento do crédito principal (observada reserva dos honorários contratuais). 3. Após, retornem para análise do pedido de complementação da RPV de honorários (evento 51).
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