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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006824-87.2024.8.21.0065/RS AUTOR: JAMILE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA SOARES MIGLIAVACCA (OAB RS067931) AUTOR: LAZARO LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA SOARES MIGLIAVACCA (OAB RS067931) RÉU: CAROLINE DE LINS FREIBERGER ADVOGADO(A): MELÂNIA SALTON EMERIM (OAB RS065840) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, bem como a documentação acostada aos autos, e não havendo elementos que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, observados os limites legais. Tendo em vista que as partes já apresentaram memoriais, concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se.
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