5006821-66.2022.8.13.0699

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5006821-66.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) HELCIO CARLOS GONÇALVES DA CRUZ CPF: 355.656.086-00 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte intimada da certidão ID 10739718672( Abertura Processo SEI), bem como para ciência da decisão que determinou a expedição do Ofício Precatório e de todo o processado, devendo a parte EXEQUENTE fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria no 5.047/PR/2021. Os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais à instrução do Ofício Precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, o qual pode ser obtido por meio do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl Clicar na referida página em “FORMULÁRIOS – DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO” e escolher entre as opções: “Ofício Precatório – Beneficiário Principal”; “Ofício Precatório – Beneficiário dos Honorários Periciais”; ou “Ofício Precatório – Beneficiário Honorários Sucumbenciais”, conforme o caso, devendo o respectivo formulário ser acostado aos autos do processo judicial e do processo SEI, após o preenchimento. Deverá juntar cópia da lei que estabeleceu o teto limite da RPV vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, bem como do normativo mais recente, se houver . Prazo 10 dias. ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA Ubá, data da assinatura eletrônica.