5006821-54.2025.8.01.0001

Intimação

TJAC · GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes Acordão nº: 5211 Classe: Apelação Cível Nº 5006821-54.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Elcio Sabo Mendes Júnior Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 929 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA REVISIONAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, ADEQUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO PARA A MODALIDADE, CONFORME BOLETIM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE A 3,43% AO MÊS, E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA, REJEITANDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; TEMA 929 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAC, NÚMERO DO PROCESSO: 0701603-60.2023.8.01.0001, RELATOR DES. ROBERTO BARROS, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2026, DATA DE REGISTRO: 07/04/2026; NÚMERO DO PROCESSO 0706301-41.2025.8.01.0001; RELATOR DES. JÚNIOR ALBERTO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2025; DATA DE REGISTRO: 26/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.