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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006819-28.2026.8.21.0087/RS AUTOR: JADETE DELOURDES SANTOS RITTER ADVOGADO(A): LUAN BRAGA CHAVES (OAB RS115295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte autora a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, não há previsão legal para a redistribuição da ação, prevalecendo, no caso, o princípio da perpetuação da Jurisdição. Todavia, a parte demandante poderá postular a extinção da ação e providenciar o ajuizamento de nova ação no juízo competente. Isso posto, indefiro o requerimento em questão. Intime-se. Dil.
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