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TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006817-59.2026.8.21.0022/RS AUTOR: NILCE SAMPAIO DIAS ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA ARAGON DOS SANTOS (OAB RS123376) RÉU: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação de interesse jurídico pela Caixa Econômica Federal (evento 48, PET1), e considerando a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal de Pelotas.
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