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Processo 5006815-64.2020.4.02.5001

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2289689/ES (2026/0310656-7) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO:REGINALDO DE BRITO LIMA ADVOGADO:OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA - ES010321 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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