5006785-98.2023.8.24.0079

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Videira · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006785-98.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE MOVEIS M.N.G. LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) EXECUTADO: ISABEL CORDEIRO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a busca de bens imóveis pelo SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Bens Imóveis". 1.1. Caso se trate de empresário individual, AUTORIZO que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 1.2. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, em se tratando de execução fiscal ou de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial pelo procedimento comum, ou sob pena de extinção, em procedimento do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).