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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386893/MG (2026/0395068-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADOS:CLÁUDIO LOBATO FONSECA - MG043684 ROBERTA SILVA MENEGUELLI - MG177973 AGRAVADO:ANTONIO PAGUNG ADVOGADO:JACQUELINE RODRIGUES SOARES - MG181906 INTERESSADO:AGNALDA SOARES
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