Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5006777-94.2025.8.24.0033/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: CRISTIANO SIQUEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves Votante: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5006777-94.2025.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: CRISTIANO SIQUEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR PRESO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI N. 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. EMBARGOS FUNDADOS EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA INADEQUAÇÃO DO RITO. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação do recurso cabível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal