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Publicações do processo
5006777-12.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006777-12.2026.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE IMPETRANTE: BRUNA KICHMANN ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAJEADO A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006777-12.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE IMPETRANTE: BRUNA KICHMANN ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado por autora contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que negou pedido de pesquisa patrimonial via Sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da decisão que indeferiu o uso do Sistema INFOJUD para busca de bens da executada, considerando a alegação de necessidade da medida para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança é reservado para casos de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, devendo o direito líquido e certo ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso em exame. 2. A decisão de indeferimento do uso do INFOJUD foi fundamentada na incompatibilidade do sistema com o microssistema dos Juizados Especiais, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. 3. A jurisprudência orienta que o indeferimento fundamentado de sistemas eletrônicos de busca patrimonial não viola direito líquido e certo, respeitando os princípios da simplicidade e economia processual dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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