Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006777-09.2023.8.21.0014/RS RÉU: PABLO ROSSANO FERRAZ DA COSTA ADVOGADO(A): VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. ACOLHO a promoção do Ministério Público (100.1), tendo em vista que o valor da pena de multa aplicável está abaixo daquele que a própria Fazenda Pública considera executável (igual ou superior a R$ 10.000,00 — Lei n.º 15.576/2020). 2. Em relação às custas, havendo custas pendentes, oficie o Serviço de Cobrança do Departamento de Receita do TJRS, conforme determinado no Ato n.º 021 /2017-P. 3. Por fim, DETERMINO o arquivamento do presente feito, após o cumprimento dos comandos sentenciais, visto que a condenação definitiva já foi incluída no SEEU sob o n.º 80000507520268210014 (78.1). 4. Dispensada a intimação do Ministério Público, tendo em vista que a presente decisão concretiza sua postulação. Diligências Legais.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal