5006767-31.2026.4.04.7009

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Cascavel · Sentença

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006767-31.2026.4.04.7009/PRACUSADO: DILMAR BRITO LEAL ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS MONTESDIOCA (OAB PR089070) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR: a) DARIO FERNANDO BRIZUELA PEREZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão; e ao pagamento de 923 (novecentos e vinte e três) dias-multa, cada um no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato (7/4/2026), a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento; e b) DILMAR BRITO LEAL pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão; e ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato (7/4/2026 ), a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento.