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TJSC · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006760-28.2026.8.24.0064/SC AUTOR FATO: SILVIO FERNANDO FERRARI ADVOGADO(A): ROBERTA MARIA MENDES (OAB MG175537) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 25/09/2026 às 16h00min, para a audiência de proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o suposto autor para comparecer à audiência ora designada, (primeiramente pela via mais expedita) devidamente acompanhado de Advogado(a) constituído(a) (art. 68 da Lei n. 9.099/95). Fica desde já ciente de que, caso se apresente desassistido de Defensor(a), ser-lhe-á designado profissional para acompanhamento. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. São José/SC, na data da assinatura digital.
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