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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006759-61.2025.8.21.0064/RSREQUERENTE: LARA ANDRADE DE LOURENCO ADVOGADO(A): Aléx Castilho Dal´Carobo (OAB RS078814) SENTENÇA Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora em face do MUNICÍPIO DE ITACURUBI / RS, razão pela qual CONDENO o réu ao pagamento dos valores decorrentes de horas-atividade não concedidas à parte autora, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até a efetiva implementação integral do percentual legal, de forma simples e sem reflexos, devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos administrativamente.
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