5006758-44.2021.8.21.0023

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006758-44.2021.8.21.0023/RS EXEQUENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO: JEAN PAULO DE LEMOS BRITTO ADVOGADO(A): FABIANE BRUM SOARES ZIMMERMANN BECKER (OAB RS086582) ADVOGADO(A): DAVID SILVA DE SOUZA (OAB RS086224) ADVOGADO(A): JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A): BERNARDO FARIAS DA SILVA POMAR (OAB RS141372) EXECUTADO: JEAN PAULO DE LEMOS BRITTO 01836742002 ADVOGADO(A): FABIANE BRUM SOARES ZIMMERMANN BECKER (OAB RS086582) ADVOGADO(A): DAVID SILVA DE SOUZA (OAB RS086224) ADVOGADO(A): JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A): BERNARDO FARIAS DA SILVA POMAR (OAB RS141372) DESPACHO/DECISÃO No evento 140, DESPADEC1, foi deferida a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito pertencente ao executado, no processo n.º 0020708-83.2025.5.04.0123, em trâmite junto à 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Intimado da penhora, o executado apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade dos créditos decorrentes daquela ação, haja vista que revestidos de natureza trabalhista (evento 148, PET1). É o relato. Decido. A parte executada sustenta a impenhorabilidade de seus créditos trabalhistas sob o argumento de sua natureza alimentar. Contudo, a jurisprudência consolidada tem mitigado a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou alimentar quando estas perdem seu caráter de sustento imediato e se transmudam em crédito de natureza patrimonial, em razão do decurso do tempo ou do acúmulo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO APELANTE, QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC E DO ART. 100, 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, GARANTINDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, MAS ESSA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.2. COM O DECURSO DO TEMPO, A VERBA INDENIZATÓRIA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TRANSMUDANDO-SE EM CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, A ORIGEM DO CRÉDITO PARA CONFERIR-LHE O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE.3. PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, É NECESSÁRIO QUE O CREDOR DEMONSTRE QUE OS VALORES SÃO EFETIVAMENTE DESTINADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, TENDO O APELANTE SE LIMITADO A ALEGAR GENERICAMENTE QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS PARA SUA MANUTENÇÃO.4. O ART. 100, 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE APENAS A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NÃO CONFERINDO, POR SI SÓ, O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE AOS CRÉDITOS ALI MENCIONADOS, NÃO SE CONFUNDINDO A PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO COM A IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO.5. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA QUE VISA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SEM INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BUSCANDO EQUILIBRAR O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO COM A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO PARA R 1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR COM O DECURSO DO TEMPO, TRANSMUDANDO-SE EM CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO EFETIVAMENTE DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, 1º E 2º; CPC/2015, ART. 833, IV, ART. 85, 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50148312920218210015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 25-07-2024.(Apelação Cível, Nº 50043351320238210033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-08-2025) A executada, em sua impugnação, não demonstrou que os valores da reclamatória trabalhista são imprescindíveis para seu sustento e o de sua família no presente momento, limitando-se a uma alegação genérica sobre a natureza alimentar do crédito. Dessa forma, tais verbas, em sua totalidade, perderam o caráter de subsistência imediata, adquirindo natureza patrimonial passível de constrição, ainda que fossem tempestivamente questionadas. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada pela executada, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade da verba trabalhista. Intimem-se. Preclusa, determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente ser intimada para indicar as próximas providências, no prazo de 15 dias.