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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006755-39.2025.8.13.0034/MGEXEQUENTE: REGILANE FONSECA NASCIMENTO ADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) SENTENÇA REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença aventada pelo Estado de Minas Gerais no evento 48, DOC1, ante a ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Por conseguinte, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 32, DOC2, fixando o débito exigível em R$9.635,32 (Nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos ), atualizado até maio/2026, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/1995.
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