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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata · DESPACHO/DECISÃO
Cautelar Inominada Criminal Nº 5006752-87.2025.8.21.0058/RS INTERESSADO: CRISTIANO DOS SANTOS SPECHT ADVOGADO(A): INGRID PAULY DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme disciplina o artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Na esteira do parecer ministerial, verifica-se que, no caso dos autos, o bem apreendido interesse ao expediente para subsidiar a investigação policial, bem como para garantir a restituição de valores à vítima. Assim, acolho a Promoção do Ministério Público e indefiro a restituição do bem apreendido. No mais, à Autoridade Policial para que remeta o Inquérito devidamente concluído com a brevidade que o caso exige.
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