5006752-69.2023.8.21.0022

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006752-69.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Observando-se o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, com repetição programada, por meio do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores da parte executada, até o limite do montante devido. Resultando exitosa, ainda que parcialmente, a penhora de valores, transfira-se a quantia constrita para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição à parte executada, convertendo, desde já, a indisponibilidade em penhora. Após, intime-se a parte executada acerca do bloqueio para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias e mediante simples petição, manifestar-se nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para ser determinada a expedição do alvará. Em caso de ser encontrado valor irrisório, assim entendido quando o mesmo é absorvido pelas custas da execução ou fase de cumprimento de sentença, proceda-se ao imediato desbloqueio (em observância ao artigo 836, do Código de Processo Civil). Sendo inexitosa ou parcialmente exitosa a penhora de valores, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Não sendo indicados ou localizados bens passíveis de penhora, baixe-se, facultada a reativação.