5006746-95.2025.8.24.0026

Ata de sessão

TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5006746-95.2025.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: LUYDI DIAS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) RECORRENTE: DIONES FERREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) RECORRENTE: AMY LEE DIAS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) RECORRENTE: JOCINEIA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO FERNANDO VIEIRA LUIZ NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CONDENO O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, PEDIU VISTA O JUIZ DE DIREITO MARCELO CARLIN. AGUARDA O JUIZ DE DIREITO CYD CARLOS DA SILVEIRA. Votante: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz Pedido Vista: Juiz de Direito Marcelo Carlin