5006738-59.2026.8.21.0029

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006738-59.2026.8.21.0029/RS AUTOR: SOLANGE DAL LACHIESA ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO - PRELIMINAR(ES): REJEITO a impugnação à AJG, pois não há provas suficientes que demonstrem a capacidade econômica da parte impugnada para arcar com as despesas processuais. Cabe à parte impugnante apresentar essas provas ou evidências de mudanças na situação financeira que justifiquem a revogação do benefício. Tal entendimento está conforme a jurisprudência1 do TJRS. Ausência de pretensão resistida, interesse de agir - A alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa não procede. Não há impedimento administrativo para o exercício do direito da parte demandante, sendo necessário apenas o preenchimento das condições da ação para buscar a tutela jurisdicional, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. - Oportunidade, provas: ➜ FACULTO às partes o prazo comum de 15 dias para indicarem as provas que desejam produzir. Devem especificar, claramente, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da lide, conforme os artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil (CPC). ━━━━━━━━ 1. Questões de Fato e de Direito: 1.1. As partes deverão indicar o que consideram controvertido, incontroverso e já comprovado, listando nos autos os documentos e eventos correlatos. 1.2. É imperativa a justificativa de maneira objetiva, pontual e fundamentada acerca da necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento sumário das provas cuja pertinência não seja adequadamente demonstrada, salvo justificativa da impossibilidade ou nos casos em que este juízo considere imprescindível para a solução da controvérsia. 2. Instruções sobre Pedido de Prova Pericial: 2.1. Havendo requerimento de perícia, as partes deverão, de imediato, especificar a área técnica da perícia requerida e/ou a especialidade do perito, detalhando expressamente todos os pontos que pretendem elucidar ou contraprovar. 2.2. Em caso de eventual deferimento, oportunizar-se-á a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos por meio de despacho saneador subsequente. Portanto, na presente intimação, é desnecessária a indicação de assistentes técnicos e de quesitos. 3. Instruções sobre Pedido de Prova Oral: 3.1. Caso haja interesse na produção de prova oral, as partes deverão indicar com precisão os pontos fáticos controvertidos em relação aos quais pretendem produzir a prova ou contraprova, conforme estabelecem os artigos 370, parágrafo único, e 374 do CPC. 3.2. No presente prazo, a parte deverá indicar ou reiterar os pedidos de oitiva de testemunhas e/ou de depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Advirto que a petição deve expressamente conter o ROL DE TESTEMUNHAS, cuja ausência implicará PRECLUSÃO e impossibilitará a produção da prova testemunhal. 3.3. O número de testemunhas é limitado a três (03) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.4. Preferencialmente, a petição que requerer testemunhas deverá ser lançada como "Petição", Tipo de Documento "ROL DE TESTEMUNHAS". Na manifestação, para cada testemunha arrolada, deverão constar os dados essenciais: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, e os endereços residencial e profissional, salvo em casos de justificada impossibilidade. 3.5. Após o peticionamento do Rol referido no item 3.4, em ato contínuo, as partes deverão proceder ao cadastro das suas respectivas testemunhas no sistema eproc, acessando a aba "ações" e selecionando a opção "intimados". 4. Considerações finais: 4.1. Pedidos de prova já constantes nos autos e não reformulados ou reiterados serão entendidos como desistência, operando-se a preclusão temporal (Art. 357, § 4º, do CPC). 4.2. A ausência de manifestação ou a formulação de protesto genérico por produção de provas será interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Após, voltem os autos para saneamento. 1. ● Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. (...) Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021)[0] Suprimi e Grifei.