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Publicações do processo
5006725-33.2026.8.24.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5006725-33.2026.8.24.0011/SC AUTOR: MSJ CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ130675) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, com prazo de 15 dias, para indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) respectivo(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período sobre o qual que pretende a revisão.
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