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TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5006722-96.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EVANESSA HENRIQUE LEMOS CPF: 105.002.966-69 RÉU: PAX CENTRO OESTE LTDA CPF: 11.921.282/0001-86 DESPACHO Ciente do retorno dos autos, bem como da decisão de ID 10737155147, que reformou, em parte, a sentença proferida no ID 10608753972, reduzindo o valor da indenização por danos morais, cujo trânsito em julgado se operou aos 28/8/2026 (ID 10737155153). Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
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