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TRF4 · 3ª Vara Federal de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006719-24.2026.4.04.7122/RS AUTOR: PAULO ROBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 2) CITE-SE o INSS a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art. 10, par. único). 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 3.1) cópia integral das reclamatórias trabalhistas 0020504-21.2016.5.04.0231, 629-30.2014.5.04.0233 e 20505-06.2016.5.04.023. 3.2) Planilha dos novos salários de contribuição que pretende ver incluídos no PBC, para o cálculo da nova RMI, os quais devem ser indicados de forma específica, mês a mês, em documento firmado pela empregadora. 4) Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença.
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