5006716-49.2021.8.21.0005

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006716-49.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) EXECUTADO: MOACIR SALINI ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANESE NEIS (OAB RS063552) EXECUTADO: SALINI VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANESE NEIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelos executados no Evento 138 (evento 138, PET1), em que alegam, em síntese: (a) nulidade do ato de penhora no rosto dos autos por ausência de intimação prévia dos executados sobre o deferimento da constrição; e (b) excesso de penhora, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre créditos em três processos distintos, cujo somatório seria superior ao valor da dívida exequenda. A exequente respondeu à impugnação no Evento 146 (evento 146, PET1), sustentando a regularidade do procedimento e a ausência dos pressupostos para o reconhecimento do excesso. I. Da nulidade por ausência de intimação - impenhorabilidade da penhora no rosto dos autos. A primeira alegação dos executados não merece acolhimento. Isso porque a penhora no rosto dos autos é modalidade expropriatória voltada à constrição dos direitos que o executado, na qualidade de credor, detém ou possa vir a deter em outro processo judicial. Sua disciplina normativa está prevista no art. 860, do Código de Processo Civil, que determina a comunicação ao juízo onde tramita o processo em que o executado figura como credor, para que tal juízo anote a constrição e retenha os valores correspondentes quando disponíveis. Nessa sistemática, a comunicação obrigatória e imediata se dirige ao juízo do processo em que o executado é credor, precisamente para impedir que aquele juízo libere valores ao executado sem observar a constrição. A lógica do dispositivo é a mesma da penhora de créditos e da penhora online: a ciência prévia do executado sobre o ato constritivo poderia frustrar sua finalidade, permitindo que ele antecipasse recebimentos ou adotasse medidas para esvaziar os créditos antes que a anotação fosse efetivada nos outros autos. Por essa razão, a intimação do titular do direito penhorado ocorre após a efetivação da constrição, conforme o regime geral do art. 841, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do executado na pessoa de seu advogado sobre a penhora já realizada. No caso concreto, o juízo deferiu a penhora no rosto dos autos no Evento 96 e expediu os ofícios aos processos nº 5001629-25.2015.8.21.0005, nº 5005067-20.2019.8.21.0005 e nº 5002898-94.2018.8.21.0005, nos Eventos 97, 99 e 101, respectivamente. Os termos de penhora lavrados pelo juízo destinatário foram juntados nos Eventos 104 e 105, comprovando a efetivação da constrição. A ciência dos executados sobre a penhora efetivada decorreu dos próprios autos, notadamente a partir da intimação do Evento 129, relativa à decisão proferida no processo nº 5002898-94.2018.8.21.0005. Dessa forma, o procedimento observou a sequência prevista em lei, sendo indevida a declaração de nulidade pretendida. II. Do alegado excesso de penhora. A segunda alegação tampouco prospera. Para que se configure o excesso de penhora na forma do art. 831, do Código de Processo Civil, é necessário que os bens ou direitos constritos sejam, ao mesmo tempo, líquidos, certos e disponíveis, de modo que seu valor seja claramente superior ao montante da dívida exequenda, incluídos juros, multas, honorários e custas. Esse pressuposto não está presente no caso. A penhora no rosto dos autos tem natureza jurídica de constrição sobre direito litigioso, ou seja, sobre uma expectativa de crédito cuja realização depende do resultado dos processos em que o executado figura como credor. Enquanto não sobrevém decisão definitiva com trânsito em julgado e não há valor disponível para levantamento, não existe bem penhorado líquido e disponível que possa ser confrontado com o valor da dívida para fins de aferição de excesso. A constrição nessa modalidade não bloqueia numerário nem gera reserva de valores; ela apenas vincula ao credor da execução os eventuais créditos que o executado venha a receber nos outros processos. Além disso, o histórico processual demonstra que os créditos que os executados alegam possuir nos processos indicados são incertos quanto ao resultado e ao montante. No processo nº 5005067-20.2019.8.21.0005, conforme juntado no Evento 103, o feito foi extinto por acordo homologado em agosto de 2024, sem que qualquer valor tenha sido repassado a este juízo, a despeito da penhora no rosto dos autos. No processo nº 5002898-94.2018.8.21.0005, conforme sentença juntada no Evento 148 (evento 148, SENT1), igualmente houve extinção por cumprimento de acordo em janeiro de 2026. Em ambos os casos, a existência da penhora no rosto dos autos não impediu que os executados tratassem dos valores sem a devida comunicação ao juízo, o que reforça a necessidade de manutenção de múltiplos pontos de constrição para assegurar a satisfação do crédito exequendo. Tal comportamento evidencia risco concreto de frustração da execução e afasta qualquer argumento de que uma única constrição seria suficiente. Quanto ao processo nº 5001629-25.2015.8.21.0005, a parte executada apresenta como garantia suficiente o crédito que persegue naquele feito, sem, contudo, comprovar o valor atualizado desse crédito nem a ausência de discussões que possam comprometer seu recebimento. A exequente noticiou, no Evento 146, a existência de exceção de pré-executividade pendente naquele feito, o que torna ainda mais incerto o recebimento do valor pretendido. Não havendo prova de que o crédito perseguido naquele processo é líquido, certo e suficiente para cobrir a totalidade da dívida atualizada, que na data do cálculo juntado no Evento 157 já alcançava R$ 171.197,77 (cento e setenta e um mil cento e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), não há como reconhecer excesso de penhora. Por fim, cabe registrar que a garantia do crédito exequendo é princípio estruturante do processo de execução, previsto no art. 797, do Código de Processo Civil, e que a penhora deve incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para assegurar a satisfação integral da dívida, incluídos honorários e custas, conforme art. 831, do mesmo diploma. A manutenção das constrições em múltiplos processos é compatível com esse princípio enquanto não houver valor líquido e disponível que cubra integralmente o débito. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados no Evento 138, afastando tanto a alegação de nulidade por ausência de intimação prévia quanto a alegação de excesso de penhora, pelos fundamentos acima expostos. Intime-se o executado acerca do pedido de homologação da amortização parcial do débito, conforme petição de evento 157 (evento 157, PET1).