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Publicações do processo
5006695-51.2026.4.02.5117
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006695-51.2026.4.02.5117/RJAUTOR: PAOLA ROSALINO EVANGELISTA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRO PACHECO (OAB PR043018) ADVOGADO(A): JUNE CALDAS DOS SANTOS DYRBY (OAB PR125813) ADVOGADO(A): LUKAS MOURA DE CARVALHO (OAB PR132052) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, em razão da incompetência territorial absoluta deste Juízo.
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