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TJGO · Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5006683-11.2023.8.09.0074 Promovente: Velton Vaz Eduardo Promovido: Governo Do Estado De Goias Vistos, Segundo se observa dos autos a parte exequente, após o pagamento da RPV emitida e expedido alvará (evento 177), postulou pela expedição de RPV complementar, ao argumento de que houve defasagem de valores desde a elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. Com efeito, tem-se que a parte autora procedeu o levantamento dos alvarás em 24/08/2026 e pugnou pelo pagamento do complementar em 04/09/2026, e nem mesmo se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo (evento 173), motivo pelo qual não é mais cabível a pretensão da parte exequente, haja vista o instituto da preclusão (art. 223, caput, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, apurada a ocorrência da preclusão quanto a matéria aqui discutida, indefiro o requerimento de expedição de RPV de valor remanescente. Ao arquivo. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -
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