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Processo 5006674-85.2026.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

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2026-09-16 · TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006674-85.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: LUANA DE FATIMA CARDOSO ADVOGADO(A): DENISE TIOSSO SABINO (OAB MS006833) SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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