5006672-29.2024.8.21.0036

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006672-29.2024.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO AUTOR: ALOISIO WERMUTH ADVOGADO(A): DIEGO PALUDO (OAB RS091335) RÉU: CAMILO MAIA STRAPASSON ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SOARES (OAB RS048945) ADVOGADO(A): ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO IDENTIFICA A FINALIDADE DO PAGAMENTO NEM SUA VINCULAÇÃO AOS TÍTULOS DISCUTIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS ENVOLVIDOS. CHEQUE DE TERCEIRO EM VALOR IDÊNTICO AO DA TRANSFERÊNCIA QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À TESE DE OBRIGAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUITAÇÃO PARCIAL DOS CHEQUES OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR REPRESENTADO PELOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.