Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5006671-53.2025.8.21.5001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006671-53.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ROGER SOUZA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611) RECORRIDO: ALLORO ASSESSORIA DE COBRANCAS E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALTEMIR PINHEIRO DA SILVA (OAB RS110087) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DECORRENTE DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NEGOCIAL; (III) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, POIS O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO ERA A ASSESSORIA NEGOCIAL, E NÃO A DEFESA JUDICIAL. 2. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NEGOCIAL FOI COMPROVADA POR MEIO DE HISTÓRICO DE NEGOCIAÇÕES E CONVERSAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRANDO ATIVIDADE CONTÍNUA AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL. 3. O INADIMPLEMENTO DO AUTOR DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. NÃO HÁ PROVA DE DANO MORAL CONCRETO AO AUTOR, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI EXTINTA SEM APREENSÃO DO VEÍCULO E SEM PREJUÍZO MATERIAL. 5. A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO NÃO FOI INDEVIDA, POIS DECORREU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, NÃO JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 37, § 1º; LEI Nº 8.906/94, ART. 4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006671-53.2025.8.21.5001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ROGER SOUZA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611) RECORRIDO: ALLORO ASSESSORIA DE COBRANCAS E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALTEMIR PINHEIRO DA SILVA (OAB RS110087) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.