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Processo 5006647-74.2011.8.27.2729

Tribunal
STJ
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3
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26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2237538/TO (2025/0387653-3) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:MD ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS:HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA - GO029729 DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO - GO026619 RECORRIDO:MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADO:JÚLIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ Processo

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