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TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006647-29.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO (OAB RJ153766) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ181941) DESPACHO/DECISÃO evento 60, PET1: Requer o patrono da parte autora a emissão de RPV em seu favor, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes aos 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo. Sem razão a manifestação supra, uma vez que, nos termos do acordo homologado (evento 21, PROACORDO1), é expressa a cláusula que informa não serem devidos pagamentos de honorários nas demandas que seguem o rito do JEF. Isto posto, requerimento indeferido. Intime-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
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