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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-74.2024.8.13.0034/MG EXECUTADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, § 1º CPC.
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