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Publicações do processo
5006633-05.2025.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006633-05.2025.8.24.0039/SCAUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): VALERIA TAIS LARROSA (OAB SC043545) SENTENÇA 3. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto à gratuidade, como não existem despesas neste grau de jurisdição, a respectiva apreciação compete ao órgão ad quem. Cumpram-se as determinações da sentença.
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