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TRF2 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006632-74.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE FERREIRA CANUTO ADVOGADO(A): CRISTIANE MOTTA DOS SANTOS ROSA (OAB RJ268018) DESPACHO/DECISÃO Evento 24, PET1: Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos apresentados pela União (evento 24, ANEXO2, evento 24, ANEXO3 e evento 24, ANEXO4), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, ficam as partes intimadas para que informem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e justificando de forma objetiva sua pertinência para o deslinde da causa, cientes de que pedidos genéricos não serão admitidos. Decorrido o prazo sem requerimento de dilação probatória ou havendo expressa manifestação de desinteresse pelas partes, restará preclusa a fase instrutória por se tratar de matéria de direito e fática já devidamente instruída pela prova documental constante dos autos, hipótese em que deverão os autos retornar imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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