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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006627-24.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) EXECUTADO: EDSON GOMES CARVALHO ADVOGADO(A): DIEGO BRIQUE (OAB SC033578) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o presente feito já foi extinto sem resolução do mérito (evento 122), resta prejudicada a análise dos pedidos formulados no evento 134. No ponto, cumpre ressaltar que as insurgências apresentadas pelo devedor (nulidade da citação, litigância de má-fé, cobrança de dívida controvertida, etc.) deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, não sendo possível que este Juízo analise tais questões após a extinção do processo. Outrossim, considerando que o presente feito foi extinto em razão de ausência de bens penhoráveis, defiro o pedido formulado no evento 130 para emissão das certidões previstas nos enunciados n.º 75 e 76 do Fonaje. Cumprida a determinação acima, determino o arquivamento dos autos.
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