5006623-62.2023.8.24.0028

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Içara

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006623-62.2023.8.24.0028/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANIEL FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101398409 Juiz do Processo: Juliana Gonçalves Intimando: DANIEL FERREIRA, CPF 023.***-23 Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado DANIEL FERREIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 4 dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.