5006618-32.2021.4.04.7002

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Medianeira

Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 5006618-32.2021.4.04.7002 Processo nº: 5006618-32.2021.4.04.7002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DULCE BERNARDETE ELY PEREIRA DECISÃO 1 - A apenada apresentou justificativa no mov. 258.1, informando que sofreu uma queda em sua residência, ocasião em que a tornozeleira eletrônica foi danificada. Conforme os movs. 257.1 e 257.2, a sentenciada compareceu ao Posto de Monitoração, onde o equipamento foi inspecionado e substituído, com o restabelecimento da conexão. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa no mov. 263.1. 2 - Considerando que a apenada comunicou prontamente o ocorrido, compareceu voluntariamente para inspeção e substituição do equipamento e não houve prejuízo à fiscalização da pena, a justificativa deve ser acolhida. 3 - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 263.1 e ACOLHO a justificativa apresentada , deixando de reconhecer falta ou pela apenada no mov. 258.1 descumprimento das condições da monitoração eletrônica. Intimem-se. Diligências necessárias. Medianeira, data do sistema. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Magistrado(a) Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br