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5006612-95.2025.8.21.0141

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-95.2025.8.21.0141/RS RÉU: UILIAM NUNES MARTINS ADVOGADO(A): CLÁUDIA MACHRY MACHADO (OAB RS040630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Revogo a nomeação da advogada dativa (evento 31, DESPADEC1) diante da ausência de manifestação. Nomeio a advogada LUCIANA MARTINATO KUCERA, OAB/RS 118.053, devidamente credenciada nos termos da aludida Resolução Conjunta, como Defensora Dativa para a defesa dos interesses da parte autora. Ademais, fixo o valor dos honorários no valor de R$ 500,00, conforme anexo I da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003/2023. Intime-se a advogada para dizer se aceita o encargo. Caso aceita a nomeação, fica aberto o prazo para a advogada apresentar a manifestação necessária à defesa dos interesses da parte.

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