Processo 5006612-44.2025.4.04.7209

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006612-44.2025.4.04.7209/SCAUTOR: NELCI FIUZA DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos

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