5006611-13.2024.8.21.0023

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006611-13.2024.8.21.0023/RS AUTOR: VITORIA REGIA FERRARI CARDOSO ADVOGADO(A): SÉRGIO ROBERTO SCHMITT CARDOSO (OAB SC008757) AUTOR: SÉRGIO ROBERTO SCHMITT CARDOSO ADVOGADO(A): SÉRGIO ROBERTO SCHMITT CARDOSO (OAB SC008757) DESPACHO/DECISÃO No evento 101, PET1, a parte autora informou os CPFs de Marcelo Braunstein Pereira, Marina Braunstein Gautério e Márcio Cordeiro Gautério Braunstein e juntou o instrumento particular de acordo, cumprindo as providências determinadas no evento 96, DESPADEC1. Superado esse ponto, remanescem pendências que impedem a apreciação do pedido de extinção. A citação determinada no evento 74, DESPADEC1 permaneceu pendente porque dependia dos CPFs dos sucessores, agora informados no evento 101, PET1. Superado esse impedimento, viabiliza-se a correção do polo passivo e acitação de Marina e Márcio, na forma do art. 313, §2º, I, do CPC. A sucessão de Michelle é litisconsorte passiva necessária e o provimento extintivo alcançará a esfera jurídica dos sucessores. Marina Braunstein Gautério é adolescente. Sua citação deve observar o art. 71 do Código de Processo Civil, na pessoa de quem exerce o poder familiar, o que exige a prévia identificação do representante legal. Registro, ainda, que o instrumento juntado no evento 101, ACORDO2 foi firmado em 19 de setembro de 2025, data posterior à juntada da certidão de óbito da ré Michelle, e conta apenas com as assinaturas de Sérgio Roberto Schmitt Cardoso e Marcelo Braunstein Pereira. Não há anuência da coautora Vitória Régia Ferrari Cardoso nem dos sucessores Marina e Márcio, e Marcelo subscreveu o termo em nome próprio, na condição de comprador. Há também descompasso entre o pedido e o instrumento que o instrui. A petição do evento 93, ACORDO1, reiterada no evento 101, PET1, postula a desistência da ação com extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A cláusula quarta do acordo, por outro lado, estipula a extinção com resolução do mérito por reconhecimento da transação, nos termos do art. 487, III, "b", do mesmo diploma. Os regimes não se equivalem. A desistência, formulada depois da contestação do evento 36, CONT1, depende do consentimento da parte ré, exigido pelo art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, consentimento até aqui não manifestado. A homologação da transação, por sua vez, pressupõe a legitimidade de todos os transigentes. Por fim, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em razão do interesse da adolescente, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, e deve ocorrer com o polo passivo já regularizado. Diante disso, determino: a) ao cartório, a correção do cadastramento do polo passivo, com a inclusão dos CPFs informados no evento 101, PET1, cumprindo-se o determinado no evento 74, DESPADEC1; b) a citação de Marina Braunstein Gautério, na pessoa de seu representante legal, e de Márcio Cordeiro Gautério Braunstein, na forma do art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para integrarem a lide e, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre o acordo do evento 101, ACORDO2; c) a intimação da parte autora para, em 15 dias, esclarecer se pretende a desistência da ação ou a homologação da transação e, na segunda hipótese, juntar termo aditivo com a anuência da coautora Vitoria Regia Ferrari Cardoso e dos sucessores de Michelle Braunstein Gautério; d) a intimação da Defensoria Pública, no prazo em dobro, para manifestar-se sobre o consentimento com a desistência da ação, na forma do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.