5006607-54.2024.8.24.0067

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Organizações Criminosas · DECISÃO - VEC - COLEGIADO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006607-54.2024.8.24.0067/SC RÉU: FERNANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A): MICHELE DO AMARAL (OAB SC033632) RÉU: MARISA SCHWEICKERT ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A): MICHELE DO AMARAL (OAB SC033632) RÉU: ALAN GUSTAVO POVALA ADVOGADO(A): MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA (OAB MG158189) RÉU: CLEVERSON MORO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A): MICHELE DO AMARAL (OAB SC033632) ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) RÉU: MAURICIO ALEX PALAVER ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) RÉU: SIDINEI JACOB WEBER ADVOGADO(A): KAREN DIANA SCANDOLARA (OAB SC024749) ADVOGADO(A): FÁBIO FINN (OAB SC021993) RÉU: ADRIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A): MICHELE DO AMARAL (OAB SC033632) ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) RÉU: MARCELO ANDREIS ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) RÉU: GABRIEL VENICIUS BORTOLANZA ADVOGADO(A): DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) ADVOGADO(A): GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) RÉU: RONEI BIENERT ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) RÉU: LAURI SEHN ADVOGADO(A): NATHAN LUCAS BIEGER (OAB SC064755) ADVOGADO(A): ANDREY LUCIANO BIEGER (OAB SC046140) RÉU: RODRIGO FRIGERI ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO PEDÃN (OAB SC078815) ADVOGADO(A): RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) RÉU: GILMAR CASANOVA ADVOGADO(A): DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A): TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) RÉU: CRISTIANO PANIS ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB SC051152) RÉU: VALDECIR NEGRI ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) DECISÃO Trata-se de ação penal contra ALAN GUSTAVO POVALA e outros, pela prática dos crimes previstos no art. 12 (por 4 vezes); art. 17, §1º, art. 16 da Lei n. 10.826/03, art. 15 (por 5 vezes) e art. 14, todos da Lei n. 10.826/03 (por 2 vezes), art. 1º, §1º e art. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013. Na audiência realizada em 25/08/2026, foi concedido prazo às defesas para indicação dos acessos reputados necessários ao exercício da ampla defesa (evento 779, TERMOAUD1). Em cumprimento à determinação, foram formulados pedidos de habilitação em procedimentos correlatos e de acesso a relatórios, laudos, mídias e demais elementos probatórios mencionados na denúncia (evento 814, PET1; evento 815, PET1; evento 820, PET1; evento 829, PET1; evento 834, PET1). Instado, o representante do Ministério Público exarou parecer no evento 851, PROMOÇÃO1 e no evento 857, PROMOÇÃO1. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. As defesas postulam, em síntese, acesso a procedimentos correlatos, relatórios, laudos e demais elementos probatórios utilizados na investigação que deu origem à presente ação penal, sustentando dificuldades para localização e obtenção de determinados documentos mencionados na denúncia. Verifica-se dos elementos trazidos aos autos que os documentos indicados pelas defesas se encontram vinculados a procedimentos correlatos e a mídias custodiadas judicialmente, havendo indicação de sua localização nos autos relacionados à investigação (5000264-13.2022.8.24.0067). Com efeito, o exercício da ampla defesa pressupõe acesso aos elementos de prova já documentados e utilizados para fundamentar a imputação. Todavia, neste momento, não há demonstração concreta de recusa ou impossibilidade de acesso aos documentos requeridos, circunstância que inviabiliza a adoção de providências mais gravosas ou a determinação de novas requisições. Diante disso, no tocante aos pedidos de habilitação nos processos correlatos, verifique o Cartório se há providência pendente a ser adotada para efetivação dos acessos postulados pelas defesas. Outrossim, DÊ-SE ciência às defesas dos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público no evento 851, PROMOÇÃO1 e no evento 857, PROMOÇÃO1, facultando-se a obtenção de cópias dos documentos e mídias na forma já disciplinada nos autos n. 5000264-13.2022.8.24.0067. Sem prejuízo, eventual alegação de impossibilidade de acesso deverá ser formulada de maneira individualizada, com indicação precisa do documento pretendido e da providência adotada para sua obtenção, a fim de viabilizar a análise da necessidade de medida judicial específica. Os pedidos de concessão de prazo complementar, redesignação da instrução e demais providências correlatas serão analisados oportunamente, caso demonstrada concretamente a impossibilidade de obtenção dos documentos indicados. Por sua vez, diante das informações prestadas pelo Ministério Público acerca da localização e disponibilidade dos documentos postulados, restam prejudicados os pedidos subsidiários de requisição do material ao GAECO. Por ora, não se vislumbra a necessidade de determinar novas juntadas, requisições ou outras providências. Intimem-se.