Processo 5006597-27.2025.8.21.0077

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006597-27.2025.8.21.0077/RSRELATOR: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-09-09 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006597-27.2025.8.21.0077/RSAUTOR: OZAIR PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME POSSAMAE BRAGA (OAB RS116410) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OZAIR PAULO DA SILVA em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, DECLARAR a nulidade da cobrança relativa à multa administrativa no valor de R$ 1.043,34, decorrentes do processo administrativo nº 2025109043716.