2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006596-03.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: ROSINEIDE SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA - SP417910-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante da natureza da pretensão deduzida e atento à norma constitucional inserta no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal vigente, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias, apresentar as informações solicitadas. Ciência ao órgão de representação judicial. Com a vinda das informações, façam os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal