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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5006594-55.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA FARIA CPF: 796.563.156-34 e outros RÉU: MISTER ACESSORIOS LTDA CPF: 29.444.854/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo, conforme ID 10711258019. Diante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado em seus próprios termos para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Ocorrido o trânsito em julgado, intimar o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe quanto ao cumprimento do acordo. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora
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