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Publicações do processo
5006587-79.2026.8.24.0039
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006587-79.2026.8.24.0039/SC EXEQUENTE: DORIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO (OAB SC030245) ADVOGADO(A): SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A): MARCELO MENEGOTTO (OAB SC013654) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo legal, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
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