5006576-73.2025.8.24.0075

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5006576-73.2025.8.24.0075/SCAUTOR: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A): OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) RÉU: ARRUDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A): ADRIANA DE FATIMA MARTINEZ CARDOSO (OAB SP421647) RÉU: DFG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB SP119848) SENTENÇA Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE, in totum, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL, processo n. 5006576-73.2025.8.24.0075, ajuizada por BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos, contra DFG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e ARRUDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PLASTICOS EIRELI, igualmente qualificado. Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre a parte autora e a parte ré referente às dívidas objeto da presente demanda, que motivaram os protestos de protocolos n. 397532, 398036, 368184, 4882/2025 e 387299, que ficam fazendo parte integrante da sentença. 2) CONDENO as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, considerado como tal a data do primeiro protesto indevido, e, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Consequentemente, CONFIRMO a antecipação de tutela concedida liminarmente pelas decisões de evento 18. Ainda, DETERMINO a devolução do valor depositado por meio de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré no PAGAMENTO das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho.