5006571-73.2023.8.13.0351

Edital

TJMG · COMARCA DE JANAÚBA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE · Imissão na Posse

COMARCA DE JANAÚBA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE IMISSÃO NA POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2026 COMARCA DE JANAÚBA - MG - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ¿ Prazo de 10 (dez) dias - O MM. Juiz de Direito, da Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, ¿FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nº 5006571-73.2023.8.13.0351, ação de CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, requerida por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA em face de ESPÓLIO DE ADAIL DE FIGUEIREDO FREITAS e ESPÓLIO DE GERALDO SOARES DE FREITAS, que através de sentença proferida em 25/05/2026 ID10684752599, restou homologado acordado de Servidão Administrativa, e, por este meio, INTIMA TERCEIROS INTERESSADOS acerca da sentença e constituição de servidão administrativa, nos termos do Contrato de Concessão nº 08/2022-ANEEL, firmado pelo contrato administrativo celebrado, foi editada na Resolução Administrativa nº 14.299, DE 11 DE ABRIL DE 2023, que faz parte do imóvel rural de matrícula nº 6.898, do livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Janaúba/MG. E para conhecimento público e ninguém alegue ignorância, bem como em atendimento ao artigo 34 do Decreto-lei n 3.365/41, determinou o MM Juiz de Direito expedir o presente edital, que será publicado no Diário Judiciário Eletrônico e afixado no saguão do fórum judicial desta comarca. DADO E PASSADO em secretaria, nesta cidade de Janaúba/MG, aos 02/09/2026. Eu, Marcus Abdiel Marinho Santos, Oficial Judiciário, o digitei. Dr. Ériton José Sant'ana Magalhães, Juiz de Direito.