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Tribunal
TJSE
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-75.2026.8.25.0084/SEAUTOR: ITALO EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB SE001794A)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos de inversão do ônus da prova e de exibição documental; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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