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TRF4 · 2ª Vara Federal de Itajaí · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006570-61.2026.4.04.7208/SC IMPETRANTE: TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): ARIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB SC020739) ADVOGADO(A): CRISTINA MOCELLINI (OAB SC070685) IMPETRANTE: TOZZO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ARIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB SC020739) ADVOGADO(A): CRISTINA MOCELLINI (OAB SC070685) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do trânsito em julgado da sentença, bem como a autoridade impetrada e a União Federal sobre a cessação dos efeitos da decisão liminar anteriormente deferida em relação às mercadorias abrangidas pela LPCO I2600367495. Por fim, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa definitiva.
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